Processo 0005332-70.2017.8.14.0006
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0005332-70.2017.8.14.0006 APELANTE: MANOEL FERNANDES MACIEL, DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA, DANIEL FARIAS DA SILVA APELADO: GIRLENO SOUSA OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargadora ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VENDA A NON DOMINO. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ALIENANTES. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSAN
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