Processo 0005334-40.2024.8.25.0054

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 23688/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601123748 NÚMERO ÚNICO: 0005334-40.2024.8.25.0054 PROCESSO ORIGEM....202488703476 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - JOSÉ MARCOS FERNANDES DA PIEDADE DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO - VIP LEILOES ADVOGADO - GERALDO CESAR PRASERES DE SOUZA - OAB: 11709/MA EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO LEILÃO REALIZADO EM AMBIENTE VIRTUAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA MARCA E DO NOME FANTASIA DA EMPRESA RÉ. SÍTIO ELETRÔNICO COM DOMÍNIO DIVERSO DO OFICIAL. PAGAMENTOS EFETUADOS VIA DEPÓSITO BANCÁRIO EM FAVOR DE PESSOA FÍSICA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. EVIDENCIADA A CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DA VÍTIMA. INCIDÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA RÉ QUE COMPROVOU A ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS E ALERTAS AOS CONSUMIDORES EM SEU SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL. FORTUITO EXTERNO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA SUA ADEQUAÇÃO E TEMPESTIVIDADE. DESTAQUE-SE QUE O AUTOR ESTÁ DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO POR INEXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC, LEVANDO EM CONTA, INCLUSIVE, QUE A REFERIDA PARTE ENCONTRA-SE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA.2. TRATA-SEDE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE INSURGINDO-SE CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, POR INTERMÉDIO DAQUAL FORAM JULGADOSIMPROCEDENTESOSPEDIDOSCONTIDOSNA PETIÇÃO INICIAL.3. O RECORRENTE SUSTENTA, EM SUAS RAZÕES (PP. 278/281), A EMPRESA RECORRIDA NÃO TOMOU MEDIDAS ADEQUADAS PARA PROTEGER SUA MARCA E EVITAR FRAUDES UTILIZANDO SEU NOME, NÃO PODENDO SE EXIMIR ALEGANDO CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUANDO ESTE UTILIZOU SUA MARCA, LOGOTIPO E IDENTIDADE VISUAL PARA PERPETRAR O GOLPE. DEFENDE A INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, ARGUMENTANDO QUE AS FRAUDES PERPETRADAS POR TERCEIROS, COM O USO INDEVIDO DA IMAGEM DA FORNECEDORA NO AMBIENTE VIRTUAL, CONSTITUEM FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DO NEGÓCIO. AFIRMA TER COMPROVADO OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, DEMONSTRANDO QUE A PESSOA COM QUEM REALIZOU AS TRATATIVAS SE APRESENTOU COMO GERENTE DE VENDAS, INCLUSIVE ENCAMINHANDO DOCUMENTOS COM A MARCA DA EMPRESA RECORRIDA, O QUE GEROU LEGÍTIMA CONFIANÇA EM RAZÃO DA REPUTAÇÃO DA MARCA.4. INICIALMENTE, QUANTO À PREFACIAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSALVENTILADA NAS CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELADEMANDADA, ENTENDO QUE A PARTE ADVERSA DEVIDAMENTE IMPUGNA A DECISÃO FUSTIGADA, CONTRASTANDO SEUS FUNDAMENTOS COM OS ALI MOTIVADOS, PROPICIANDO O PLENO CONTRADITÓRIO. CONVÉM MENCIONAR QUE A REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, O CONHECIMENTO DO RECURSO, MORMENTE QUANDO DA FUNDAMENTAÇÃO SE EXTRAIA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE COM A SENTENÇA PROLATADA. PORTANTO, REJEITO A REFERIDA PRELIMINAR.5. POIS BEM. O CERNE DA QUESTÃO…

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