Processo 0005335-61.2019.8.25.0034

EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201952001174 NÚMERO ÚNICO: 0005335-61.2019.8.25.0034 EXEQUENTE : ESTADO DE SERGIPE PROC. : JOAO MONTEIRO JUNIOR EXECUTADO : PEDREIRA RIO DAS PEDRAS LTDA. ADV. : FELIPE MENDES RIBEIRO CHAVES - OAB: 4883-SE ADV. : ROSANA SCANDIAN DE MELO - OAB: 5441-SE SENTENÇA....: SENTENÇA TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA, ONDE A PARTE EXEQUENTE ACOSTOU A PETIÇÃO INFORMANDO O INTEGRAL PAGAMENTO DO DÉBITO. VIERAM-ME CONCLUSOS. É O RELATO. DECIDO. A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL, QUE TEM POR OBJETO O PAGAMENTO DE TRIBUTO OU PENALIDADE PECUNIÁRIA, EXTINGUE-SE JUNTAMENTE COM O CRÉDITO DELA DECORRENTE (CTN, ART. 113, §1°). DE OUTRO LADO, É CERTO QUE O PAGAMENTO EXTINGUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO (CTN, ART. 156, I), O QUE PERMITE A CONCLUSÃO DE QUE O PAGAMENTO É, IGUALMENTE, CAUSA EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. ORA, SENDO CERTO QUE O ENTE EXEQUENTE EXPRESSAMENTE INFORMOU O PAGAMENTO DO CRÉDITO, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PERSEGUIDA, DE RIGOR A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO EXECUTIVO. ANTE O EXPOSTO, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL COM FUNDAMENTO NO ART. 924, INCISO II DO CPC/2015. CUSTAS E HONORÁRIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO, DEVEM SER ARCADOS PELA PARTE EXECUTADA, SALVO HIPÓTESE DE DEFERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIAL. NÃO HAVENDO SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 98, §3°, DO CPC, INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE EXECUTADA PARA QUE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PROMOVA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS, DEVENDO ESTA SERVENTIA PUBLICAR A RESPECTIVA GUIA A FIM DE PROPORCIONAR O EFETIVO PAGAMENTO. DECORRIDO O PRAZO SEM O PAGAMENTO, CERTIFIQUE-SE E ADOTEM-SE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS COM VISTAS À COBRANÇA DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA PARTE EXECUTADA, A SER FEITA ATRAVÉS DO SETOR DE ARRECADAÇÃO E GESTÃO FISCAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS MOLDES ESTABELECIDOS DO ART. 13 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2016 DO TJSE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, INEXISTINDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CARGO DESTE JUÍZO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

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