Processo 0005335-89.2024.4.05.8307
TRF5 • Recurso Inominado Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005335-89.2024.4.05.8307 RECORRENTE: E. M. S. D. L. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ROGERIO BARBOSA DE FARIAS FILHO - PE32531-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA). IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO COMPROVADO. INCAPACIDADE TOTAL E INDEFINIDA. REQUISITO
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