Processo 0005336-07.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 19632/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600812340 NÚMERO ÚNICO: 0005336-07.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202310200885 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202500858395 AGRAVANTE - H.A.M.S........................... ADVOGADO - IGOR MACEDO FACO - OAB: 16470/CE AGRAVADO - I.I.J.S...................... ADVOGADO - VALDERICE GOMES DA SILVA - OAB: 10428/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). MULTIDISCIPLINAR. MAJORAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. BLOQUEIO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A EM FACE DE DECISÃO QUE, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, DEFERIU A MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA TERAPÊUTICA PARA 10 HORAS SEMANAIS E DETERMINOU O BLOQUEIO DE R$ 54.000,00 PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR, ANTE O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) HÁ PROBABILIDADE DO DIREITO NA INSURGÊNCIA DA OPERADORA CONTRA O BLOQUEIO DE VALORES E A AMPLIAÇÃO DO TRATAMENTO; (II) SE A EXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA AFASTA O DEVER DE CUSTEIO EM CLÍNICA PARTICULAR; E (III) SE O REEMBOLSO DEVE SER LIMITADO À TABELA DO PLANO DE SAÚDE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI Nº 12.764/2012 E A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 539/2022 DA ANS IMPÕEM A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE MÉTODOS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA PACIENTES COM TEA.4. COMPETE EXCLUSIVAMENTE À EQUIPE MÉDICA ASSISTENTE A DEFINIÇÃO DA TERAPÊUTICA ADEQUADA, SENDO A SAÚDE DA CRIANÇA PRIORIDADE ABSOLUTA, O QUE JUSTIFICA A MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA FUNDAMENTADA EM RELATÓRIOS TÉCNICOS.5. O CUSTEIO EM CLÍNICA PARTICULAR É DEVIDO QUANDO A OPERADORA NÃO COMPROVA A OFERTA DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS EM SUA REDE CREDENCIADA DE FORMA OPORTUNA E NA FREQUÊNCIA EXIGIDA, NÃO CABENDO LIMITAÇÃO AO VALOR DE TABELA POR NÃO SE TRATAR DE MERA ESCOLHA ELETIVA DO PACIENTE.6. O PERIGO NA DEMORA É INVERSO, VISTO QUE A INTERRUPÇÃO OU LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO ACARRETA RISCO DE SEVERA REGRESSÃO NO DESENVOLVIMENTO DO MENOR, SOBREPONDO-SE AO RISCO FINANCEIRO DA OPERADORA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA PORTADORES DE TEA NA CARGA HORÁRIA PRESCRITA PELO MÉDICO ASSISTENTE.2. A INEXISTÊNCIA DE PROVA DE REDE CREDENCIADA APTA JUSTIFICA O CUSTEIO INTEGRAL EM CLÍNICA PARTICULAR, SEM LIMITAÇÃO A TABELAS DE REEMBOLSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 995, 1.015, I, E 1.019; LEI Nº 12.764/2012; RN ANS Nº 539/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.450.123/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 15.05.2024; TJSE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202400812345, REL. DES. MARIA ANGÉLICA FRANCO, J. 18.03.2026. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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