Processo 0005339-46.2024.8.25.0027

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19797/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600819188 NÚMERO ÚNICO: 0005339-46.2024.8.25.0027 PROCESSO ORIGEM....202450001275 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA GRUPO..............: X RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - MARIA DO CARMO SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO - FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-/SE APELADO - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS - ABCB EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. IRDR. FRAUDE PRATICADA POR ASSOCIAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLAROU INEXISTENTE O VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES E CONDENOU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MAS INDEFERIU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA, DECORRENTES DE FRAUDE E SEM COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL, ENSEJAM DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA).III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC, E A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO FOI RECONHECIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA PELA RÉ.4. O DESCONTO INDEVIDO EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE QUANDO IDOSO E HIPOSSUFICIENTE, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.5. A FRAUDE PRATICADA POR ASSOCIAÇÃO QUE REALIZA DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS GERA ANGÚSTIA E ABALO EMOCIONAL, ULTRAPASSANDO O MERO DISSABOR COTIDIANO.6. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL, FIRMADA NO IRDR Nº 202500622162, ESTABELECE QUE, EM CASOS DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECORRENTES DE FRAUDE, O DANO MORAL É PRESUMIDO (IN RE IPSA).7. DEMONSTRADOS O ATO ILÍCITO E O NEXO CAUSAL, IMPÕE-SE O DEVER DE INDENIZAR, SENDO O VALOR FIXADO COM BASE NA PROPORCIONALIDADE, NA EXTENSÃO DO DANO E NO CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA.8. A TAXA SELIC DEVE SER APLICADA COMO ÍNDICE ÚNICO DE ATUALIZAÇÃO, TANTO PARA DANOS MATERIAIS QUANTO MORAIS, CONFORME OS ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024, E O TEMA 1368 DO STJ, VEDADA A CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTE DE FRAUDE E SEM COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, CONFORME JULGADO VINCULANTE DO TJSE.2. A INDEVIDA SUBTRAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR DE CONSUMIDOR IDOSO VIOLA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E ENSEJA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.3. A TAXA SELIC DEVE SER APLICADA COMO ÍNDICE ÚNICO DE ATUALIZAÇÃO NAS CONDENAÇÕES POR RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, VEDADA A CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC; CPC, ART. 429, II; CPC, ART. 487, I; CPC, ART. 85, §§ 2º E 11; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 398 E 406, §1º; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1061; STJ, TEMA 1368; STJ, SÚMULAS 54 E 362;…

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