Processo 0005339-59.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 28697/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600712343 NÚMERO ÚNICO: 0005339-59.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202652000041 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: VII RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) AGRAVANTE - SILVIA VALÉRIA BALIEIRA DE MENESES DA CONCEIÃO ADVOGADO - MARCELLO MENDONÇA SILVEIRA - OAB: 12777/SE AGRAVANTE - JOSÉ CASSIANO SANTOS BALIEIRA ADVOGADO - MARCELLO MENDONÇA SILVEIRA - OAB: 12777/SE AGRAVADO - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - PRISCILA GÓES PRADO - OAB: 5407/SE EMENTA: EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. IPESAÚDE. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE APÓS A MAIORIDADE CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.POR MAIORIA.HIPÓTESE EM QUE O AGRAVANTE, PORTADOR DE EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE, FOI EXCLUÍDO DO PLANO DE SAÚDE DA AGRAVANTE TITULAR EM RAZÃO DA EXTINÇÃO FORMAL DA TUTELA COM O ADVENTO DA MAIORIDADE CIVIL, COM FUNDAMENTO NO ART. 14 DA LEI ESTADUAL Nº 9.226/2023.PERIGO DE DANO CONFIGURADO. A INTERRUPÇÃO ABRUPTA DE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO E ESSENCIAL A PORTADOR DE EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE REVELA RISCO CONCRETO E IMEDIATO À SAÚDE, COM POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DAS CRISES E DANOS NEUROLÓGICOS PERMANENTES. PERIGO DE DANO IN RE IPSA, POR ENVOLVER DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE (ARTS. 6º E 196, CF).PERICULUM IN MORA INVERSO QUE FAVORECE O AGRAVANTE. O EVENTUAL PREJUÍZO AO ENTE PÚBLICO É DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL E PASSÍVEL DE RECOMPOSIÇÃO, AO PASSO QUE O RISCO SUPORTADO PELO AGRAVANTE É EXISTENCIAL E IRREVERSÍVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.PROBABILIDADE DO DIREITO PRESENTE. A INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, CF), DA PROTEÇÃO INTEGRAL À ENTIDADE FAMILIAR (ART. 226, CF) E DA ISONOMIA MATERIAL (ART. 5º, CAPUT, CF), AMPARA A MANUTENÇÃO DO AGRAVANTE COMO DEPENDENTE. VÍNCULO SOCIOAFETIVO E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA QUE SUBSISTEM PARA ALÉM DA EXTINÇÃO FORMAL DA TUTELA, NOTADAMENTE DIANTE DE CONDIÇÃO DE SAÚDE GRAVE E CONTÍNUA.A EXTINÇÃO FORMAL DA TUTELA COM A MAIORIDADE CIVIL NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A REALIDADE FÁTICA DE DEPENDÊNCIA, NÃO PODENDO A INTERPRETAÇÃO MERAMENTE LITERAL DA NORMA PREVALECER QUANDO IMPLIQUE RESTRIÇÃO DESPROPORCIONAL AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR MAIORIA DE VOTOS, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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