Processo 0005341-18.2012.8.06.0107
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 0005341-18.2012.8.06.0107 - APELAÇÃO CÍVEL (198)APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SAAPELADO: ZECA NOGUEIRA DE LIMA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI Nº 14.195/2021. TERMO INICIAL NÃO IMPLEMENTADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO E
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