Processo 0005341-83.2016.8.06.0040
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0005341-83.2016.8.06.0040 [Indenização por Dano Moral, Descontos Indevidos, Tutela de Urgência] APELAÇÕES CÍVEIS Apelante/Apelado: ESTADO DO CEARA Apelante/Apelada: FRANCISCA ZAIRA SILVA Ementa: Previdenciário e administrativo. Apelações cíveis. Pensão por morte. Recurso do Estado não conhecido. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Reprodução ipsis litteris da cont
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