Processo 0005343-96.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 20003/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600812354 NÚMERO ÚNICO: 0005343-96.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202610400051 PROCEDÊNCIA........4ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) AGRAVANTE - BANCO BMG S.A ADVOGADO - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255/PE AGRAVADO - MARIA DE LOURDES SANTOS ADVOGADO - BEATRIZ RODRIGUES DE MENEZES MAGGIONI - OAB: 14812/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). EXISTÊNCIA DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO BMG S.A. CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER DESCONTOS RELATIVOS A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) E IMPEDIR INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA, ESPECIALMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PELA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIRO BANCO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE TERMO CONTRATUAL ASSINADO PELA AUTORA, ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS PESSOAIS.OS COMPROVANTES DE TEDS DEMONSTRAM A DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES À AUTORA, COMPATÍVEIS COM A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PACTUADA.A PRESENÇA DE DOCUMENTAÇÃO QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO AFASTA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS.A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE CUMULATIVAMENTE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.A AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS LEGAIS, NO CASO A PROBABILIDADE DO DIREITO, IMPEDE A MANUTENÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO AFASTA A PROBABILIDADE DO DIREITO EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS. 2. A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA SIMULTÂNEA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, SENDO INDEVIDA NA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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