Processo 0005344-63.2023.8.25.0040

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202354001775 NÚMERO ÚNICO: 0005344-63.2023.8.25.0040 REQUERENTE : VALMIR SANTANA SANTOS ADV. : YURI ANDRADE CHAVES - OAB: 11736-SE ADV. : DIEGO ROSENO FREIRE - OAB: 14163-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE PROC. : JOSE WILTON FLORENCIO MENESES ADV. : FERNANDO COSTA SANTOS BEZERRA - OAB: 635-B-SE REQUERIDO : BARRADAS & QUEIROZ GUARDA E TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA ADV. : CÂNDIDO DORTAS DE ARAÚJO - OAB: 5929-SE ADV. : JOSÉ PIRES RODRIGUES FILHO - OAB: 16549-PB SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA CONDENAR A RECLAMADA BARRADAS & QUEIROZ GUARDA E TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA A PAGAR AO RECLAMANTE A QUANTIA DE: 1. R$ 9.145,00 (NOVE MIL CENTO E QUARENTA E CINCO REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO (DATA DO LEILÃO) (SÚMULA 43 DO STJ), PELO INPC ATÉ 30/08/2024 E, A PARTIR DE 01/09/2024, PELO IPCA (ART. 389 DO CC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 14.905/2024) E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO (DATA DO LEILÃO) E A PARTIR DE 01/09/2024 JUROS DE MORA PELA SELIC, DEDUZINDO-SE O IPCA; 2. R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS, COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA CONFORME A TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, NOS TERMOS DO ART. 406, § 1º DO CC E DA LEI N. 14.905/2024, A CONTAR EVENTO DANOSO (DATA DO LEILÃO) (ART. 398 DO CC E SÚMULA 54 DO STJ), ATÉ A DATA DESSA SENTENÇA, MOMENTO NO QUAL INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC DE FORMA INTEGRAL, A QUAL JÁ ENGLOBA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 406, § 1º DO CC E DA LEI N. 14.905/2024, DEVIDA A CONTAR DO ARBITRAMENTO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). EXCLUA-SE O ESTADO DE SERGIPE DO SCPV, ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EX VI ART. 55 DA LEI 9.099/95, APLICÁVEL POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009.

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