Processo 0005344-75.2025.8.12.0001

I. Afasto, inicialmente, a preliminar de ilegitimidade ativa/ausência de interesse arguida, eis que as condições da ação devem ser aferidas com base na teoria da asserção, à luz do que a parte autora afirma na exordial, bastando o exame da possibilidade, em tese, da mesma submeter o réu à discussão deduzida em juízo. Na hipótese, infere-se que a violação contratual imputada ao réu, conforme descrita na exordial, reflete na autora, menor incapaz e beneficiária perante a previdência social - INSS,

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