Processo 0005347-36.2026.8.25.0000

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20968/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600720857 NÚMERO ÚNICO: 0005347-36.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600712379 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: X RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600712379 AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC AGRAVADO - IVANILDO TAVARES DA SILVA ADVOGADO - CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA - OAB: 281-A-/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO FUNDAMENTO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, TENDO EM VISTA A PRÉVIA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A MESMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, AINDA PENDENTES DE JULGAMENTO À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRINCIPAL .II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE; (II) ESTABELECER SE O JULGAMENTO POSTERIOR DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É CAPAZ DE SANAR EVENTUAL VÍCIO DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIRO SISTEMA RECURSAL BRASILEIRO ADOTA O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, QUE ADMITE APENAS UM RECURSO POR PARTE CONTRA CADA DECISÃO JUDICIAL, A FIM DE ASSEGURAR COERÊNCIA, SEGURANÇA JURÍDICA E EVITAR FRAGMENTAÇÃO RECURSAL .A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERROMPE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS, QUE SOMENTE VOLTA A FLUIR APÓS A INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE OS JULGA, NÃO SENDO ADMITIDA A COEXISTÊNCIA SIMULTÂNEA DE MÚLTIPLOS RECURSOS CONTRA O MESMO ATO .A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONFIGURA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, POIS A PARTE JÁ EXERCEU SUA FACULDADE RECURSAL DE FORMA INCOMPATÍVEL COM NOVA IMPUGNAÇÃO .A DISTINÇÃO DE FINALIDADES ENTRE OS RECURSOS NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA UNIRRECORRIBILIDADE, POIS O CRITÉRIO RELEVANTE É A IDENTIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA, E NÃO O OBJETIVO ALEGADO PELA PARTE .A PRECLUSÃO CONSUMATIVA SE CONSUMA NO MOMENTO DA PRÁTICA DO ATO INCOMPATÍVEL E NÃO ADMITE CONVALIDAÇÃO POSTERIOR, SENDO IRRELEVANTE O JULGAMENTO SUPERVENIENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM ALTERAÇÃO DA DECISÃO .O RECURSO INTERPOSTO ANTES DO ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM REVELA-SE PREMATURO E INADMISSÍVEL, AFASTANDO O CONHECIMENTO DAS MATÉRIAS DE MÉRITO NELE VEICULADAS .A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO SEGUNDO, POR FORÇA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA .IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL E IMPEDE A INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE OUTRO RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO.A PRÁTICA DE ATO RECURSAL INCOMPATÍVEL…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.