Processo 0005347-69.2026.8.26.0562
TJSP • Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos
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Processo 0005347-69.2026.8.26.0562 (processo principal 0011258-04.2022.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.G.R.C. - CUMULAÇÃO INDEVIDA - RITOS DIVERSOS: A cumulação, no mesmo procedimento executório, dos ritos da penhora e da prisão: (i) ofende regra proibitiva expressa contida no art. 780 do CPC (Art. 780. O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas ela
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