Processo 0005349-03.2026.8.25.0001

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PROC.: 202610300202 NÚMERO ÚNICO: 0005349-03.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ROBERTO CARLOS REIS DOS SANTOS ADV. : ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371-SE ADV. : YTALO SANTOS FREITAS - OAB: 8654-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: DECISÃO VISTOS ETC. TRATA-SE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM QUE FOI DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR REFERENTE AO ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAORDINÁRIAS, TENDO SIDO NOMEADO, INICIALMENTE, O PERITO PEDRO VICTÓRIO DAUD. OCORRE QUE O EXPERT NOMEADO MANIFESTOU EXPRESSAMENTE A RECUSA DO ENCARGO, RAZÃO PELA QUAL SE FAZ NECESSÁRIA A SUA SUBSTITUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 157 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIANTE DISSO, SUBSTITUO O PERITO ANTERIORMENTE NOMEADO, NOMEANDO PARA O ENCARGO A SRA. LUANA PEREIRA DE REZENDE CORRÊA A SER INTIMADA NA AV. JORGE AMADO, 1565, SALAS 4/6; E-MAIL: PERICIA@CASADOPERITO.COM.BR, PARA ATUAR COMO PERITO JUDICIAL NO PRESENTE FEITO. MANTENHO INTEGRALMENTE AS DEMAIS DETERMINAÇÕES CONSTANTES DA DECISÃO ANTERIOR, ESPECIALMENTE: A) PERMANECE O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE O ESTADO DE SERGIPE JUNTE AOS AUTOS A DOCUMENTAÇÃO COMPLETA (FICHAS FINANCEIRAS E FOLHAS DE PONTO) NECESSÁRIA À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, SOB PENA DE, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, APLICAR-SE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE LIQUIDANTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 341 E 510, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC; B) ACEITA A NOMEAÇÃO, DEVERÁ O PERITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APRESENTAR: I – PROPOSTA DE HONORÁRIOS; II – CURRÍCULO COM COMPROVAÇÃO DE SUA ESPECIALIZAÇÃO; III – CONTATO PROFISSIONAL, ESPECIALMENTE ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RECEBIMENTO DE INTIMAÇÕES PESSOAIS, NOS TERMOS DO ART. 465, § 2º, DO CPC; C) FIXO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, CONTADO DA DATA FIXADA PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA; D) APRESENTADA A MANIFESTAÇÃO DO PERITO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, QUERENDO, MANIFESTAREM-SE NO PRAZO COMUM DE 05 (CINCO) DIAS, NA FORMA DO ART. 465, § 3º, DO CPC; E) DECORRIDO O PRAZO SEM IMPUGNAÇÃO, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 95 DO CPC E DO TEMA 871 DO STJ, OBSERVADO QUE O ÔNUS INCUMBE AO REQUERIDO, SUCUMBENTE NA FASE DE CONHECIMENTO; F) EM CASO DE NOVA RECUSA DO MÚNUS OU AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO ORA NOMEADO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA NOVA NOMEAÇÃO. INTIMEM-SE AS PARTES DESTA DECISÃO E, PARA OS FINS DO ART. 465, § 1º, DO CPC, PARA QUE, QUERENDO, APRESENTEM ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO, INDIQUEM ASSISTENTES TÉCNICOS E FORMULEM QUESITOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. CUMPRA-SE.

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