Processo 0005349-63.2012.8.11.0007
TJMT • Execução Fiscal
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 0005349-63.2012.8.11.0007 SENTENÇA I. RELATÓRIO O MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA ajuizou Execução Fiscal em face de UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR RESENDE DE FREITAS LTDA. ME (CNPJ 04.806.934/0001-76), objetivando a cobrança de dívida ativa de natureza não tributária, consistente em multa aplicada pelo PROCON, inscrita na Certidão de Dívida Ativa n° 2099/2012, no valor original de R$ 6.420,00, acrescido de juros e encargos legais,
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