Processo 0005350-60.2013.8.06.0166
TJCE • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença instaurada por Antonia Auribene Bertolso de Oliveira em face do Município de Senador Pompeu, objetivando a satisfação do crédito reconhecido na sentença de fls. 69/74, confirmada pelo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (IDs 134711037 e 134711041), que condenou o ente municipal ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da remuneração inferior ao salário mínimo, observada a prescrição quinquenal, incluídos os 13º salários
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