Processo 0005351-73.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 26396/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600812386 NÚMERO ÚNICO: 0005351-73.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500859755 PROCEDÊNCIA........G-21 GRUPO..............: V RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500859755 EMBARGANTE - ERICK SANTANA FURTADO ADVOGADO - DAVI MATEUS RAMOS BARBALHO - OAB: 11461/SE EMBARGADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CARLA DE OLIVEIRA COSTA MENESES - OAB: 2594/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CÍVEL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. REFORMA EX OFFICIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE, REFORMANDO A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE REFORMA MILITAR POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO AO RITO DE AGREGAÇÃO PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 2.066/1976 E CONTRADIÇÃO NO TOCANTE À NATUREZA DA INCAPACIDADE E À VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL JUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JUSTIFICASSE A SUA INTEGRAÇÃO OU MODIFICAÇÃO, ESPECIFICAMENTE QUANTO: (I) À NECESSIDADE DE PRÉVIA AGREGAÇÃO POR DOIS ANOS ININTERRUPTOS PARA A REFORMA; (II) À SUPOSTA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O RECONHECIMENTO DE INCAPACIDADE INTERMITENTE E A REFORMA POR INVALIDEZ DEFINITIVA; E (III) À DESCONSIDERAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA QUATRO ANOS APÓS O ATO ADMINISTRATIVO. III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU A MATÉRIA DE FORMA EXAUSTIVA, FUNDAMENTANDO QUE A REFORMA SE DEU COM BASE NA INCAPACIDADE DEFINITIVA CONSTATADA DE PLANO PELA JUNTA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE MILITAR (JISM), ENQUADRANDO-SE NO ART. 95, V, DA LEI ESTADUAL Nº 2.066/1976, O QUE INDEPENDE DO RITO DE AGREGAÇÃO DESTINADO APENAS A INCAPACIDADES TEMPORÁRIAS. INEXISTE CONTRADIÇÃO NO RECONHECIMENTO DE QUE QUADROS PSIQUIÁTRICOS INSTÁVEIS E INTERMITENTES PODEM, NO CONTEXTO DE ATIVIDADE POLICIAL DE RISCO, ENSEJAR UM JUÍZO ADMINISTRATIVO DE INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A FUNÇÃO MILITAR E PORTE DE ARMA. A PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA EM 2023, EMBORA ANALISE O HISTÓRICO, ATESTOU UMA MELHORA CLÍNICA ATUAL QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE INVALIDAR O ATO ADMINISTRATIVO DE 2019, O QUAL DEVE SER AFERIDO SEGUNDO AS CONDIÇÕES FÁTICAS E PROBATÓRIAS EXISTENTES À ÉPOCA DE SUA EDIÇÃO (TEMPUS REGIT ACTUM). IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 5, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS PARA REJEITÁ-LOS, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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