Processo 0005352-71.2020.8.12.0019

Intima-se a defesa acerca do teor da decisão de f. 501-503: Ante o exposto, não conheço do pedido de reconsideração de f. 483/487, por ausência de previsão legal. Ainda que superado o óbice formal, o pleito seria indeferido, porquanto a intimação realizada ao defensor constituído em 21 de agosto de

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