Processo 0005353-43.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 23535/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600812388 NÚMERO ÚNICO: 0005353-43.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202354102025 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: II RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) AGRAVANTE - FRAN BECHEMBAWER CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO - ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS - OAB: 8697/SE AGRAVANTE - ALEX ALMEIDA SANTOS ADVOGADO - ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS - OAB: 8697/SE AGRAVANTE - MINI MERCADO REI DAVI LTDA ADVOGADO - ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS - OAB: 8697/SE AGRAVADO - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S A ADVOGADO - PEDRO EUGENIO DO NASCIMENTO NETO - OAB: 3397/SE ADVOGADO - DANIEL BISPO DE ANDRADE NETO - OAB: 6947/SE ADVOGADO - ANA PAULA MELO SANTOS - OAB: 7765/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA ONLINE - CONSTRIÇÃO EM CONTA CORRENTE E INVESTIMENTO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVA DE RESERVA PARA O MÍNIMO EXISTENCIAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD NAS CONTAS DOS EXECUTADOS, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA IMPENHORABILIDADE ALEGADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ANALISAR SE OS VALORES CONSTRITOS, INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS E MANTIDOS EM CONTA CORRENTE E DE INVESTIMENTOS, OSTENTAM A PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE AUTOMÁTICA OU SE EXIGEM PROVA DE DESTINAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: A REGRA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC GARANTE A IMPENHORABILIDADE AUTOMÁTICA APENAS PARA VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDA O ENTENDIMENTO DE QUE A EXTENSÃO DESSA PROTEÇÃO A CONTAS CORRENTES OU FUNDOS DE INVESTIMENTO EXIGE COMPROVAÇÃO, PELO DEVEDOR, DE QUE O MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO PARA ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. OS EXECUTADOS NÃO DEMONSTRAM A ORIGEM ALIMENTAR OU A DESTINAÇÃO ESSENCIAL DOS VALORES, LIMITANDO-SE A APRESENTAR EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS CORRIQUEIRAS E INVESTIMENTOS DIGITAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE: A EXTENSÃO DA IMPENHORABILIDADE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS A APLICAÇÕES FINANCEIRAS DIVERSAS DA POUPANÇA NÃO SE PERFAZ AUTOMÁTICA E EXIGE PROVA CABAL DE QUE A QUANTIA GARANTE O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER O RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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