Processo 0005353-64.2019.8.25.0040

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201954001181 NÚMERO ÚNICO: 0005353-64.2019.8.25.0040 EXEQUENTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EXECUTADO : GENILSON DA SILVA ALMEIDA ADV. : LEONARDO HORA COSTA - OAB: 5575-SE EXECUTADO : MANOELITO TELES JUNIOR ADV. : GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - OAB: 2454-SE ADV. : MICHEL WANDIR ROCHA LOBAO - OAB: 6365-SE ADV. : ANDERSON ROCHA SILVA - OAB: 8235-SE ADV. : EDUARDO SILVA CARVALHO - OAB: 42193-BA ADV. : NINA LIBÓRIO GÂNDARA - OAB: 12555-SE EXECUTADO : HUMBERTO BATISTA DOS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL DE 13/03/2026. EM QUE PESE O PEDIDO DE IMEDIATA PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DO IMÓVEL DE MATRÍCULA N.º 18.424 (ARACAJU/SE), RESERVO-ME PARA ANALISAR TAL PLEITO SOMENTE APÓS A VINDA DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS DA CREDORA FIDUCIÁRIA. ASSIM, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 799, INCISO I, DO CPC, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INFORME A ESTE JUÍZO O SALDO DEVEDOR ATUALIZADO E A SITUAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO VINCULADO AO APARTAMENTO Nº 1.402 DO EDIFÍCIO MANSÃO TORRE DO OPARÁ (MATRÍCULA Nº 18.424 DA 4ª CIRCUNSCRIÇÃO DE ARACAJU/SE), EM NOME DO EXECUTADO MANOELITO TELES JÚNIOR. NO TOCANTE AO IMÓVEL DE MATRÍCULA N.º 22.090 (FAZENDA FLEXEIRAS), DIANTE DAS INFORMAÇÕES DETALHADAS PRESTADAS PELO CARTÓRIO DO 2.º OFÍCIO DE LAGARTO NO OFÍCIO 1160/2023, FLS. 381, DETERMINO NOVA CARGA AO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA QUE PROCEDA À IMEDIATA AVALIAÇÃO DO BEM, UMA VEZ QUE O EXECUTADO PERMANECE COMO PROPRIETÁRIO REGISTRAL NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. OFICIE-SE AO JUÍZO DA 25.ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SOLICITANDO INFORMAÇÕES, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ACERCA DO EFETIVO CUMPRIMENTO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO N.º 201612500554 (ESPÓLIO DE MANOELITO TELES), CONFORME DETERMINADO NA DECISÃO DE 11/07/2025. POR FIM, VISANDO A REITERAÇÃO DAS CONSULTAS AOS SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD, ANTE O LAPSO TEMPORAL DECORRIDO DESDE AS ÚLTIMAS BUSCAS , INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTE PLANILHA COM O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO. APÓS A MANIFESTAÇÃO DO PARQUET, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA A REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS ELETRÔNICAS. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.