Processo 0005353-88.2026.8.04.9001

Atendidos os requisitos formais para transação, com fundamento no art. 932, I, do CPC, homologo o acordo proposto pelo Estado do Amazonas à mov. 25.1, fls. 02-04 e com concordância do Impetrante à mov. 26.1, expressa por advogado com poderes específicos para transigir (mov. 1.2). extinguindo a dema

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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