Processo 0005355-13.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 20952/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600712390 NÚMERO ÚNICO: 0005355-13.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202575300158 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NEÓPOLIS GRUPO..............: IV RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC AGRAVADO - MARIA IZABEL FARIAS DOS SANTOS ADVOGADO - CAIQUE MACEDO BARRETO - OAB: 11483/SE ADVOGADO - FAGNER SANTOS LIMA - OAB: 14641/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. NÃO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL CONTRA DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL, BEM COMO AFASTOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR TITULAR DE CONTA DO PASEP QUE ATRIBUI À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSABILIDADE POR MÁ GESTÃO, DESFALQUES E AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO ADEQUADA DE RENDIMENTOS. A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 18/03/2025, SENDO A DATA DO SAQUE, OCORRIDO EM 18/09/2017, O MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR DEMANDA QUE ENVOLVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RELATIVA À CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP; (II) SABER SE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA; (III) SABER SE A PRETENSÃO AUTORAL ESTÁ PRESCRITA, CONSIDERANDO O PRAZO DECENAL E SEU TERMO INICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.150, PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA NAS DEMANDAS QUE DISCUTEM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP, INCLUINDO SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES E AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO, SENDO ESSE PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA POR TODOS OS TRIBUNAIS. 4. A LEI COMPLEMENTAR Nº 8/1970 E O DECRETO Nº 9.978/2019 ATRIBUEM AO BANCO DO BRASIL A ADMINISTRAÇÃO DO PASEP E A MANUTENÇÃO DAS CONTAS INDIVIDUALIZADAS, O QUE REFORÇA SUA RESPONSABILIDADE PELA GESTÃO DOS RECURSOS E PELA REGULARIDADE DOS LANÇAMENTOS EFETUADOS. 5. O BANCO DO BRASIL, POR SER SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE LIMITA A COMPETÊNCIA FEDERAL ÀS CAUSAS EM QUE A UNIÃO, AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS SEJAM INTERESSADAS. COM A EXCLUSÃO DA UNIÃO DO POLO PASSIVO PELA JUSTIÇA FEDERAL, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO É DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 6. CONFORME O TEMA REPETITIVO Nº 1.150 DO STJ, COMPLEMENTADO PELO TEMA Nº 1.387, O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É O DECENAL, PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, COM TERMO INICIAL FIXADO NA DATA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES, O QUE OCORRE COM O SAQUE DO SALDO DA CONTA. NO CASO CONCRETO, O SAQUE FOI REALIZADO EM 18/09/2017 E A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 18/03/2025,…

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