Processo 0005356-08.2025.8.25.0008

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202590201543 NÚMERO ÚNICO: 0005356-08.2025.8.25.0008 REQUERENTE : JANETE SANTOS MARQUES DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : MUNICIPIO DE BARRA DOS COQUEIROS ADV. : IGOR FRANCO NEVES - OAB: 14713-SE DECISÃO....: II — DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 300 DO CPC, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS CONCEDA À AUTORA JANETE SANTOS MARQUES O BENEFÍCIO EVENTUAL NA FORMA DE AUXÍLIO MORADIA, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.030/2021, NO VALOR MENSAL DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), PELO PRAZO INICIAL DE 6 (SEIS) MESES, PRORROGÁVEL APÓS REAVALIAÇÃO, DEVENDO O PAGAMENTO SER IMPLEMENTADO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA A SER OPORTUNAMENTE ARBITRADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. DETERMINO, AINDA, QUE O MUNICÍPIO, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, REALIZE ESTUDO SOCIAL COM A FAMÍLIA DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.030/2021, JUNTANDO AOS AUTOS O RESPECTIVO LAUDO, A FIM DE SUBSIDIAR A ANÁLISE DEFINITIVA DO MÉRITO E EVENTUAL REVISÃO DESTA TUTELA. III — DEMAIS PROVIDÊNCIAS A) DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, LXXIV, DA CF/88 E NOS ARTS. 98 E 99 DO CPC; B) DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ANTE O PEDIDO EXPRESSO DA PARTE AUTORA E A INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO EM DISCUSSÃO (ART. 334, §4º, II, DO CPC); C) CITE-SE O MUNICÍPIO RÉU, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS (ART. 183 C/C ART. 335 DO CPC), SOB PENA DE REVELIA, ADVERTINDO-SE DE QUE A MANIFESTAÇÃO ANTERIOR SOBRE A TUTELA NÃO SUBSTITUI A PEÇA CONTESTATÓRIA; D) APRESENTADA CONTESTAÇÃO COM PRELIMINARES OU ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA, EM RÉPLICA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ARTS. 350 E 351 DO CPC); E) HAVENDO JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS, VISTA À PARTE CONTRÁRIA PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 437, §1º, DO CPC). INTIMEM-SE, COM URGÊNCIA, AMBAS AS PARTES, OBSERVANDO-SE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA (ART. 186, §1º, DO CPC, C/C ART. 128, I, DA LC Nº 80/94). CUMPRA-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.