Processo 0005359-50.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 23357/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600712396 NÚMERO ÚNICO: 0005359-50.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202512301642 PROCEDÊNCIA........23ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 201900737457 AGRAVANTE - F.G.M..................... ADVOGADO - ANTONIO JOAO ROCHA MESSIAS - OAB: 1122/SE ADVOGADO - PEDRO MORAES MESSIAS - OAB: 570-A-/SE AGRAVADO - J.D.O.M...................... ADVOGADO - RITA DE CASSIA SILVA SANTA BARBARA - OAB: 1894/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. ENDEREÇO NÃO ATUALIZADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INCOMPENSABILIDADE DOS ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, NA QUAL SE RECONHECEU A VALIDADE DE INTIMAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS E SE REJEITOU PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DO DÉBITO ALIMENTAR COM DESPESAS DE TRANSPORTE ESCOLAR ALEGADAMENTE SUPORTADAS PELO EXECUTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A INTIMAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS, AINDA QUE A PARTE ALEGUE TER INDICADO OUTRO ENDEREÇO EM PROCESSO DIVERSO; (II) ESTABELECER SE É ADMISSÍVEL A COMPENSAÇÃO DE DÉBITO ALIMENTAR COM VALORES PAGOS UNILATERALMENTE A TERCEIROS A TÍTULO DE DESPESAS DO ALIMENTANDO.III. RAZÕES DE DECIDIRO CPC IMPÕE ÀS PARTES O DEVER DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS, PRESUMINDO-SE VÁLIDAS AS INTIMAÇÕES ENCAMINHADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DO PROCESSO QUANDO NÃO COMUNICADA ALTERAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO.A INDICAÇÃO DE ENDEREÇO EM PROCESSO DISTINTO NÃO SUPRE O DEVER DE ATUALIZAÇÃO NO FEITO EM CURSO, POIS CADA DEMANDA POSSUI AUTONOMIA E NÃO HÁ COMUNICAÇÃO AUTOMÁTICA ENTRE PROCESSOS.O DESCUMPRIMENTO DO DEVER PREVISTO NO ART. 77, V, DO CPC IMPLICA IMPUTAÇÃO DO PREJUÍZO À PRÓPRIA PARTE, SENDO VÁLIDA A INTIMAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO CADASTRADO.O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO SUPRE EVENTUAL VÍCIO DE INTIMAÇÃO, APLICANDO-SE POR ANALOGIA O ART. 239, §1º, DO CPC, EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AFASTA A DECRETAÇÃO DE NULIDADE, CONFORME O PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF (ART. 282, §1º, DO CPC).OS ALIMENTOS POSSUEM NATUREZA JURÍDICA DE CRÉDITO INCOMPENSÁVEL, SENDO VEDADA SUA COMPENSAÇÃO COM DESPESAS PAGAS A TERCEIROS, NOS TERMOS DO ART. 1.707 DO CÓDIGO CIVIL.PAGAMENTOS REALIZADOS FORA DO TÍTULO EXECUTIVO CONFIGURAM MERA LIBERALIDADE, NÃO PODENDO SER ABATIDOS DO DÉBITO ALIMENTAR, SALVO PREVISÃO EXPRESSA EM DECISÃO JUDICIAL OU ACORDO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTIMAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS É VÁLIDA QUANDO A PARTE NÃO COMUNICA FORMALMENTE SUA ALTERAÇÃO NO PROCESSO ESPECÍFICO. 2. O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE SUPRE EVENTUAL VÍCIO DE INTIMAÇÃO, DESDE QUE NÃO HAJA PREJUÍZO. 3. É INADMISSÍVEL A COMPENSAÇÃO DE DÉBITO ALIMENTAR COM DESPESAS PAGAS UNILATERALMENTE PELO DEVEDOR A TERCEIROS, SALVO PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO JUDICIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 77, V; 239,…

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