Processo 0005364-06.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 40376/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600827921 NÚMERO ÚNICO: 0005364-06.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510300304 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600801845 APELANTE - EMDAGRO ADVOGADO - MELISSIO PEREIRA SOUZA BARROS - OAB: 6415/SE ADVOGADO - ELIDEISE SANTOS ARAÚJO - OAB: 7827/SE APELADO - VALTENIO AZEVEDO ANDRADE ADVOGADO - JESSICA RAYANE SANTOS ANDRADE - OAB: 10622/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA PREMATURA DOS AUTOS AO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE LIMITARAM AO MÉRITO. PRECLUSÃO E INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DE SERGIPE  EMDAGRO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE ISONOMIA SALARIAL E DESVIO DE FUNÇÃO FORMULADOS POR SERVIDOR PÚBLICO. OS AUTOS FORAM REMETIDOS PRECIPITADAMENTE A ESTE TRIBUNAL A TÍTULO DE REMESSA NECESSÁRIA ANTES DO EXAURIMENTO DO PRAZO PARA RECURSOS VOLUNTÁRIOS. APÓS O NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA E O RETORNO À ORIGEM, A RÉ OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RESTRITOS AO MÉRITO DA CAUSA, VINDO A INTERPOR O PRESENTE APELO APENAS EM MOMENTO POSTERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OPERA-SE A PRECLUSÃO E O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO QUANDO A PARTE, PREJUDICADA PELA REMESSA PREMATURA DOS AUTOS À INSTÂNCIA SUPERIOR QUE OBSTACULIZOU O PRAZO RECURSAL VOLUNTÁRIO, DEIXA DE ALEGAR TAL NULIDADE PROCEDIMENTAL NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE SE MANIFESTA NOS AUTOS APÓS A DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À ORIGEM.III. RAZÕES DE DECIDIRO ORDENAMENTO PROCESSUAL CIVIL CONSAGRA O PRINCÍPIO DA CONVALIDAÇÃO, IMPONDO À PARTE O ÔNUS DE SUSCITAR EVENTUAIS NULIDADES RELATIVAS E FALHAS PROCEDIMENTAIS NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE LHE COUBER FALAR NOS AUTOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO (CPC, ART. 278).CONFIGURA DESÍDIA PROCESSUAL O FATO DE A RECORRENTE, LOGO APÓS O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU, MANEJAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VOLTADOS EXCLUSIVAMENTE À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, SILENCIANDO DE FORMA ABSOLUTA SOBRE O CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA SUBIDA PRECIPITADA DO PROCESSO.DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 74.248/PB), A ANOMALIA DA REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL AD QUEM ANTES DE FINDO O PRAZO RECURSAL DEVE SER ALEGADA NO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO IMEDIATA CASO A NULIDADE NÃO SEJA ARGUIDA NESTA OPORTUNIDADE.CONVALIDADO O VÍCIO PROCEDIMENTAL, A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO CIVIL MESES APÓS A PUBLICAÇÃO DO PROVIMENTO ORIGINÁRIO EVIDENCIA-SE FLAGRANTEMENTE SERÔDIA (CPC, ART. 1.003, § 5º), RESTANDO INVIABILIZADO O CONHECIMENTO DO RECURSO DIANTE DO TRÂNSITO EM JULGADO E DA FORMAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL.IV. DISPOSITIVO E TESEPRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ACOLHIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 278, 502 E 1.003, § 5º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 74.248/PB, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO 5 DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO…

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