Processo 0005369-08.2025.8.25.0040

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 36258/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601138470 NÚMERO ÚNICO: 0005369-08.2025.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202554101441 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - IVONE ROCHA DOS SANTOS ADVOGADO - IVALDO OLIVEIRA SANTOS - OAB: 6115/SE ADVOGADO - ANDRÉ MATOS DIAS - OAB: 6133/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE LAGARTO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS). INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL (IFA). LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 121/2024. NORMA DE CARÁTER AUTORIZATIVO. AUSÊNCIA DE AUTOEXECUTORIEDADE. NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA E CONCRETIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO IMEDIATO AO RECEBIMENTO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO REPASSE FEDERAL EM OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA À FAZENDA PÚBLICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO ADEQUADO, TEMPESTIVO E DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO. 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE À ANÁLISE DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE DIREITO SUBJETIVO DA PARTE RECORRENTE, OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, AO RECEBIMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL (IFA) PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 121/2024, BEM COMO À CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DO ALEGADO INADIMPLEMENTO DA VERBA. 3. INICIALMENTE, EMBORA TENHA SIDO DECRETADA A REVELIA DO MUNICÍPIO RECORRIDO, CORRETAMENTE AFASTOU A MAGISTRADA SINGULAR OS EFEITOS MATERIAIS PREVISTOS NO ART. 344 DO CPC, CONSIDERANDO A INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO ENVOLVIDO NA LIDE. EM DEMANDAS AJUIZADAS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE À PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, TAMPOUCO DISPENSA O EXAME DA EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DO DIREITO ALEGADO, SOBRETUDO QUANDO SE DISCUTE CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA DECORRENTE DE LEI ADMINISTRATIVA. 4. É CEDIÇO QUE OS RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS AO INCENTIVO ADICIONAL DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR POSSUEM NATUREZA DE CUSTEIO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE, NÃO SE INCORPORANDO AUTOMATICAMENTE AO PATRIMÔNIO JURÍDICO INDIVIDUAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE OU AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA CONSOLIDOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE EVENTUAL REPASSE DIRETO AOS SERVIDORES DEPENDE DE PREVISÃO NORMATIVA LOCAL ESPECÍFICA E SUFICIENTEMENTE CONCRETA, APTA A INSTITUIR OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NESSE SENTIDO: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PISO SALARIAL NACIONAL - AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022 - TEMA 1.132 STF - INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL - DANOS MORAIS INDEVIDOS - NOS TERMOS DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESTOU INSTITUÍDA AS FUNÇÕES DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - FORAM ADICIONADAS NOVAS DISPOSIÇÕES AO ART. 198 POR MEIO DA EMENDA CONSTITUCIONAL…

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