Processo 0005373-03.2025.8.25.0054

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 21911/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601119888 NÚMERO ÚNICO: 0005373-03.2025.8.25.0054 PROCESSO ORIGEM....202588703567 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - MERCADO PAGO ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC RECORRENTE - MERCADO LIVRE ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC RECORRIDO - FLAVIA SOBRAL RODRIGUES ADVOGADO - MÁRCIO MENDONÇA DA CONCEIÇÃO - OAB: 16317/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA FORMA ELETRÔNICA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONFIGURADA. FRAUDE PATENTE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO CONTRATO, ASSIM COMO FOTOGRAFIA (SELFIE), GEOLOCALIZAÇÃO OU OUTROS ELEMENTOS DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICATIVOS DE ANUÊNCIA PARA COM O REFERIDO NEGÓCIO JURÍDICO. PARTE RÉ QUE NÃO FEZ PROVA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL, CONFORME ART. 373, II, DO CPC. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA SUA ADEQUAÇÃO, TEMPESTIVIDADE E PREPARO (FLS.368/371).2. ANALISANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE TRATAR DE AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS MANEJADA PELA SRA. FLAVIA SOBRAL RODRIGUES EM FACE DO MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA E MERCADO LIVRE LTDA, EM RAZÃO DE SUPOSTO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO CELEBRADO E TRANSFERÊNCIAS PIX REALIZADA POR TERCEIROS. SEGUNDO A RECORRIDA, APÓS REALIZAR UMA COMPRA NO SITE DO MERCADO LIVRE COM PAGAMENTO PROCESSADO PELO MERCADO PAGO, PROCUROU INFORMAÇÕES NA PLATAFORMA SOBRE A ENTREGA DO PRODUTO E FOI ORIENTADA, PELA PRÓPRIA LOJA, A CONTATAR UM SUPOSTO ATENDENTE PARA AUXILIAR NO RASTREAMENTO, TENDO SIDO ENVIADO LINKS FRAUDULENTOS QUE DERAM ACESSO À CONTA DA AUTORA, REALIZANDO INDEVIDAMENTE UM EMPRÉSTIMO NO VALOR DE R$ 3.200,00 (TRÊS MIL E DUZENTOS REAIS) EM SEU NOME, SEM QUALQUER AUTORIZAÇÃO. ADUZ AINDA QUE CONSTA NO SISTEMA DA EMPRESA QUE HOUVE A ENTREGA DO PRODUTO, NO ENTANTO ISSO NÃO OCORREU. ATO CONTÍNUO, PRESTOU BOLETIM DE OCORRÊNCIA E ENTROU EM CONTATO COM A DEMANDADA, A FIM DE RECEBER INFORMAÇÕES SOBRE O OCORRIDO. 3. FORAM COLACIONADOS AOS AUTOS DOCUMENTOS DEMONSTRATIVOS DA OPERAÇÃO REALIZADA EM 23/09/2025 (FLS. 24/26), COM VALOR FINANCIADO DE R$ 3.294,27 (TRÊS MIL, DUZENTOS E NOVENTA QUATRO REAIS E VINTE SETE CENTAVOS) EM 24 PARCELAS DE R$ 230,43 (DUZENTOS E TRINTA REAIS E QUARENTA TRÊS CENTAVOS). 4. EM SEDE DE CONTESTAÇÃO (FLS. 146/161), A DEMANDADA ARGUI EM SEDE DE PRELIMINARES A ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO A REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. NO MÉRITO, ADUZIU QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, POIS, A CULPA DECORREU POR NEGLIGÊNCIA, EM TESE, DA REQUERENTE, POIS, A PLATAFORMA POSSUI SEGURANÇA E AUTENTICAÇÃO EM DOIS FATORES, TENDO A PARTE AUTORA CIÊNCIA AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO, COM OS QUAIS ANUIU EXPRESSAMENTE AO…

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