Processo 0005374-16.2021.8.12.0110

DISPOSITIVO Isto Posto e mais o que dos autos consta é a presente para julgar improcedente a pretensão acusatória estatal para o fito de absolver o réu ALOISYO JOSÉ CAMPELO COUTINHO, já qualificado, das imputação referente ao delito do artigo 129, § 9º, do CP, o que faço com base no artigo 386, VII,

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