Processo 0005375-06.2026.4.05.8403

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PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005375-06.2026.4.05.8403 AUTOR: MARIA DE JESUS DE ANDRADE WANDERLEY ADVOGADO do(a) AUTOR: ILANNA PRISCYLA FARIAS DA SILVA - RN16678 ADVOGADO do(a) AUTOR: VANEIDE GOMES DE BRITO SENA PEREIRA - RN14232 ADVOGADO do(a) AUTOR: VANIA GOMES BRITO DIOGENES - RN7908 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO PARA EMENDAR De ordem do(a) Juiz(a) Federal da 11ª Vara/SJRN, fica a parte autora intimada para, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: 1 - Anexar comprovante de residência em nome do(a) autor(a)/representante, com endereço totalmente legível e atualizado (com no máximo 01 ano do ajuizamento da ação, portanto devendo estar datado). Caso o comprovante esteja em nome de terceiros: (a) se for parente, anexar o documento que comprove o vínculo parental; (b) se não for parente, anexar Declaração de Residência assinada pelo(a) autor(a), devendo o endereço estar idêntico e corretamente identificado nos dois documentos; (c) em caso de autor(a)/declarante analfabeto(a), a declaração mencionada no Item B deverá vir acompanhada da assinatura de duas testemunhas, com os seus respectivos documentos pessoais com foto anexados aos autos; (d) em caso de pessoa em situação de rua, anexar Declaração de Residência assinada pelo(a) autor(a). Fica a parte autora advertida de que apenas serão aceitos como Comprovante de Residência os seguintes documentos: 1. Conta de água, luz ou telefone, celular ou fixo; 2. Declarações feitas por órgãos como UBS/CRAS/Secretarias Municipais, em nome do autor, mas também acompanhada pelo Comprovante, conforme acima; 3. Boletos e faturas em geral em nome do autor, mas somente se acompanhadas por Declaração de Residência assinada pelo autor. 4. Comprovante de recebimento de carta com carimbo dos Correios (na ausência do carimbo ou selo, anexar o comprovante de envio); 5. Contrato de Locação em nome da parte autora (com apresentação dos documentos pessoais do locador (RG e CPF) e a conta de água ou luz em nome do(a) locador(a), com data visível; 6. Documento do INSS que contenha o endereço da parte autora (desde que seja enviado pelos CORREIOS), a exemplo da carta comunicando o indeferimento administrativo; OU, 7. Declaração do(a) proprietário(a) do imóvel de que o(a) autor(a) reside em sua casa, devendo apresentar comprovante de residência em nome do declarante e seus respectivos documentos de identificação. OBS.: NÃO SERÃO ACEITAS CERTIDÕES DO TRE COMO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. Em caso de apresentação da Declaração de Residência, deverá mencionar no texto, expressamente, sua responsabilidade e que se sujeita às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação em caso de declaração falsa (Arts. 2º e 3º da Lei 7.115/83, somado com Art. 299 do Código Penal). 2 - Anexar documentos destinados à verificação da qualidade de segurado. 3 - Anexar documentação em que conste a DER. - Buscando proporcionar o bom uso do sistema PJE 2.x, a parte autora deverá observar, nas próximas ações ajuizadas, o cadastro correto de assuntos e partes, conforme a seguir: Em processos contra o INSS, inserir também a CEABDj (29.979.036/0014-65) na seção "Outros Participantes", como "Órgão de Cumprimento". Advirta-se, por fim, que o não cumprimento integral do ato ordinatório implicará o indeferimento da inicial e consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, de acordo com…

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