Processo 0005375-30.2026.4.05.8201

EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005375-30.2026.4.05.8201 APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) APELANTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 APELADO: RAYANNE AMORIM TORQUATO ADVOGADO do(a) APELADO: MARIA BEATRIZ DANTAS TAVARES - PB33858 ADVOGADO do(a) APELADO: DEBORA LAIS DE OLIVEIRA CARNEIRO - PB34222 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. FUNDO DE FINANCIAM

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