Processo 0005375-70.2025.8.25.0054

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202588301921 NÚMERO ÚNICO: 0005375-70.2025.8.25.0054 REQUERENTE : . (J.D.C.M.N.) ADV. : FRANCISCO ANTONY ROBSON DA SILVA LIMA - OAB: 10908-SE REQUERIDO : . (P.S.P.) ADV. : FRANCISCO ANTONY ROBSON DA SILVA LIMA - OAB: 10908-SE DECISÃO/DESPACHO....: REQUEREM AS PARTES A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. 6.1. AS PARTES FICAM CIENTES QUE OS AUTOS SERÃO REMETIDOS PARA A DEFENSORIA PÚBLICA PARA RATIFICAÇÃO DO PRESENTE ACORDO. 7. DA CONFIDENCIALIDADE: AS PARTES FICAM CIENTES QUE, EM RAZÃO DA NATUREZA DO PROCEDIMENTO REALIZADO NESTE ATO, SOBRETUDO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A CONCILIAÇÃO E A MEDIAÇÃO, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA CONFIDENCIALIDADE (ART. 166 DO CPC E ARTS. 30 E 31 DA LEI 13.140/2015), OS PRESENTES COMPROMETEM-SE A NÃO GRAVAR A PRESENTE AUDIÊNCIA E A NÃO DAR PUBLICIDADE AOS TEMAS E DISCUSSÕES ABORDADOS NESTA AUDIÊNCIA. 8. PRAZO RECURSAL: RENUNCIAM, NOS TERMOS DO ART. 225 DO NCPC. ATO CONTÍNUO, AS PARTES PEDIRAM A HOMOLOGAÇÃO DO PRESENTE ACORDO, DECLARANDO QUE SÃO MAIORES E CAPAZES, E QUE AGIRAM DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, APÓS OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS EM AUDIÊNCIA. FICAM AS PARTES CIENTES QUE DE LOGO FICAM INTIMADAS DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO PRESENTE ACORDO QUANDO DISPONÍVEL NA CONSULTA PROCESSUAL DA INTERNET, DISPENSANDO-SE A COMUNICAÇÃO OFICIAL PARA TAL FIM, NA FORMA DO ART. 28, §1º DA RESOLUÇÃO 13/2019 DESTE TRIBUNAL. FIRMADO CONSENSUALMENTE O ACORDO NESTA SESSÃO E REALIZADAS AS ADVERTÊNCIAS LEGAIS ÀS PARTES, ESTAS REQUEREM QUE SEJAM CONCEDIDAS VISTAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO E, AO FINAL, QUE SEJA HOMOLOGADO O PRESENTE ACORDO, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, FOI ENCERRADO O PRESENTE TERMO, QUE, DEPOIS DE LIDO E ACHADO CONFORME, VAI DEVIDAMENTE ASSINADO POR TODOS OS PRESENTES, SENDO OS AUTOS ENVIADOS AO CARTÓRIO DO CEJUSC, ESTE QUE DEVERÁ ABRIR VISTAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO E, APÓS, PROCEDER À CONCLUSÃO PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. AUDIÊNCIA ENCERRADA.

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