Processo 0005375-74.2025.8.25.0085

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202540803864 NÚMERO ÚNICO: 0005375-74.2025.8.25.0085 AUTOR : JOSE OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO ADV. : ROMÁRIO NASCIMENTO MATOS OLIVEIRA - OAB: 6854-SE ADV. : DOUGLAS BATISTA OLIVEIRA - OAB: 17715-SE AUTOR : MARIA JAQUELINE SANDES FERREIRA ADV. : ROMÁRIO NASCIMENTO MATOS OLIVEIRA - OAB: 6854-SE ADV. : DOUGLAS BATISTA OLIVEIRA - OAB: 17715-SE RÉU : UNIMED ADV. : GLÓRIA ROBERTA MOURA MENEZES HERZFELD - OAB: 4033-SE ADV. : PATRÍCIA PEREIRA PASSOS NASCIMENTO - OAB: 13052-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM BASE NOS ARTIGOS 4º, III, 6°, V, VI, 14, §1º, 30, 31, 39, V, 46, 47 E 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGOS 5°, 6° E 33 DA LEI Nº 9.099/95, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES DE MAIO/2025 E JUNHO/2025, NO VALOR TOTAL DE R$3.446,72 (TRÊS MIL QUATROCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), BEM COMO DE EVENTUAIS ENCARGOS E MENSALIDADES SUBSEQUENTES GERADAS PELO BLOQUEIO INDEVIDO, E RESTABELECER O FUNCIONAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DOS AUTORES, NOS MOLDES ORIGINAIS, CONDICIONADO AO PAGAMENTO DAS FATURAS VINCENDAS A PARTIR DESTA DATA, VEDADA QUALQUER COBRANÇA RETROATIVA OU MULTA REFERENTE AO PERÍODO DE SUSPENSÃO A PARTIR DE MAIO DE 2025, A FIM DE QUE SEJAM USUFRUÍDOS OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ. DETERMINO A REMARCAÇÃO, NO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS, PELA REQUERIDA, DOS EXAMES EXPOSTOS NA EXORDIAL PARA A DATA MAIS PRÓXIMA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$100,00 (CEM REAIS), E CONDENO A PARTE RECLAMADA, UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, A INDENIZAR A PARTE RECLAMANTE, JOSÉ OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO E MARIA JAQUELINE SANDES FERREIRA, A QUANTIA DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, COM JUROS PELA TAXA SELIC PURA DESDE A CITAÇÃO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC DESDE A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO. SEM CONDENAÇÕES EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FACE DA VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 55, CAPUT DA LEI 9.099/95. CONSIDERANDO QUE NÃO EXISTEM CUSTAS A SEREM RECOLHIDAS, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, NESTE JUÍZO ESPECIALIZADO, DEIXO DE CONHECER EVENTUAL PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, DEVENDO A PARTE FORMULAR REQUERIMENTO NESTE SENTIDO À E. TURMA RECURSAL, EM CASO DE RECURSO. PUBLICAR. REGISTRAR. INTIMAR OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 31 DA RESOLUÇÃO Nº 37/2006 DO TJ/SE. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA, ARQUIVAR COM AS CAUTELAS DE PRAXE. ARACAJU/SE.

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