Processo 0005380-23.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611000104 NÚMERO ÚNICO: 0005380-23.2026.8.25.0001 REQUERENTE : CONDOMINIO ALAMEDAS DO SOL ADV. : ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795-SE REQUERIDO : IGUA SANEAMENTO SERGIPE S.A ADV. : MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, REJEITO A PRELIMINAR DE SUSPENSÃO PROCESSUAL E, NO MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA FINS DE: CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM 04 DE MARÇO DE 2026, DECLARANDO A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER TOCANTE À ENTREGA DOS RELATÓRIOS ANALÍTICOS DE CONSUMO, FACE AO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO OPERADO PELA RÉ EM 27 DE FEVEREIRO DE 2026; DECLARAR A ABUSIVIDADE E A NULIDADE PARCIAL DAS COBRANÇAS DE CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO DESFERIDAS CONTRA O CONDOMÍNIO AUTOR E SUAS UNIDADES AUTÔNOMAS NO PERÍODO DE AGOSTO DE 2025 A JANEIRO DE 2026, EM RAZÃO DO ERRO SISTÊMICO CONFESSADO PELA CONCESSIONÁRIA; CONDENAR A IGUÁ SERGIPE SANEAMENTO S.A. A RESTITUIR AO AUTOR (E/OU AOS RESPECTIVOS CONDÔMINOS VINCULADOS, CONFORME O CASO) TODOS OS VALORES COBRADOS E PAGOS A MAIOR NO PERÍODO ACIMA DELIMITADO, DE FORMA SIMPLES, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO INPC A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO (05 DE MARÇO DE 2026). FICA DESDE JÁ AUTORIZADA A DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES QUE A RÉ DEMONSTRAR, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, JÁ TER EFETIVAMENTE REVERTIDO SOB A FORMA DE CRÉDITO NAS FATURAS DOS MORADORES. JULGO IMPROCEDENTES OS PLEITOS DE REVISÃO DE METODOLOGIA TARIFÁRIA PRETÉRITA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VINCULADA À PRESSÃO DE ÁGUA, ANTE A AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO. EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, E CONSIDERANDO QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA AO SONEGAR INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAMENTE E PERPETRAR FATURAMENTO EIVADO DE ERRO SISTÊMICO APENAS CORRIGIDO APÓS A CITAÇÃO, CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES QUE FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (MONTANTE TOTAL DO INDÉBITO A SER REPETIDO), COM FULCRO NO ARTIGO 85, §2º, DO CPC. P. R. I.

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