Processo 0005382-24.2024.8.12.0001
TJMS • MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
INDEFIRO o pedido de revogação à f. 112 e MANTENHO incólume a decisão que concedeu as protetivas de urgência. Como tais medidas "vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes" (artigo 19, § 6º, da Lei 11.340/06),
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