Processo 0005382-70.2026.8.25.0040

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO PROC.: 202654001890 NÚMERO ÚNICO: 0005382-70.2026.8.25.0040 EXEQUENTE : AUTO SOCORRO PONTUAL LTDA. - ME ADV. : MAURÍCIO ANDRADE DE ALMEIDA - OAB: 17629-SE EXEQUENTE : HAMILTON ALVES DE ALMEIDA ADV. : MAURÍCIO ANDRADE DE ALMEIDA - OAB: 17629-SE EXECUTADO : BRADESCO ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO: INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO ALMEJADO PELO BANCO BRADESCO S.A.; RECONHEÇO O CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO PELO EXECUTADO EM RAZÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE DE R$ 36.023,75 E BAIXA DAS RESTRIÇÕES RESTRITIVAS DE CRÉDITO; MANTENHO O VALOR DA MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) ANTERIORMENTE FIXADA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), PROVISORIAMENTE LIMITADA AO TETO DE R$ 50.000,00, REGISTRANDO EXPRESSAMENTE QUE, APESAR DA ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÕES E DO DEPÓSITO DOS R$ 36.023,75, A MANUTENÇÃO DA MULTA/DO DESCUMPRIMENTO DECORRE DA NÃO REALIZAÇÃO DO ESTORNO DOS DÉBITOS DECORRENTES DAS OPERAÇÕES QUESTIONADAS, CONFORME DETERMINADO NO ITEM 2 DO DISPOSITIVO DA DECISÃO EXEQUENDA; ADVIRTO EXPRESSAMENTE O EXECUTADO BANCO BRADESCO S.A. DE QUE A REALIZAÇÃO DE NOVOS DÉBITOS/RETENÇÕES INDEVIDAS NA CONTA CORRENTE N.º 0511649-0, AGÊNCIA 3166 OU O ALCANCE DO TETO DAS ASTREINTES ACIMA MENCIONADAS SEM ESTORNO DOS DÉBITOS DECORRENTES DAS OPERAÇÕES QUESTIONADAS, PODERÁ ENSEJAR A MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA E DA SUA LIMITAÇÃO GLOBAL; DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO / ORDEM DE PAGAMENTO, NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL N.º 202654001748, REFERENTE À QUANTIA DE R$ 36.023,75 (TRINTA E SEIS MIL, VINTE E TRÊS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) DEPOSITADA NA CONTA JUDICIAL, A SER CREDITADA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. CERTIFIQUE-SE O TEOR DESTA DECISÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS (PROC. N.º 202654001748) QUANDO DO CUMPRIMENTO DO ITEM 5. INTIMEM-SE AS PARTES COM URGÊNCIA. DECORRIDO O PRAZO DE 10 DIAS, SEM COMPROVAÇÃO DE ESTORNO/CUMPRIMENTO INTEGRAL DA DECISÃO EXEQUENDA PELO BANCO EXECUTADO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 10 DIAS. CUMPRA-SE.

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