Processo 0005383-78.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 33925/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600712468 NÚMERO ÚNICO: 0005383-78.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202565002623 PROCEDÊNCIA........CARIRA GRUPO..............: III RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) AGRAVANTE - MARIA DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO - ADELMO JOAQUIM DOS SANTOS - OAB: 11871/SE AGRAVADO - BANCO DÍGIO ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE AGRAVADO - BANCO ITAU CONSIGNADO EMENTA: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONTO DUPLICADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO PERIGO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BENEFICIÁRIA DO INSS EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS, SUPOSTAMENTE REALIZADOS EM DUPLICIDADE NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DA AGRAVANTE DESDE OS ANOS DE 2019 E 2020, TENDO A AÇÃO SIDO AJUIZADA SOMENTE EM NOVEMBRO DE 2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO É CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA; E (II) SABER SE, DIANTE DO LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O INÍCIO DOS DESCONTOS IMPUGNADOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, RESTAM PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, EM ESPECIAL O PERIGO DE DANO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O AGRAVO DE INSTRUMENTO É CABÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 1.015, INCISO I, DO CPC/2015, POR SE TRATAR DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE VERSA SOBRE TUTELA PROVISÓRIA. 4. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC/2015, A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, REQUISITOS QUE DEVEM SER AFERIDOS COM RIGOR. 5. O REQUISITO DO PERIGO DE DANO RESTA MITIGADO QUANDO OS FATOS QUE ENSEJAM O PEDIDO DE TUTELA TÊM ORIGEM EM DATA REMOTA  NO CASO, 2019 E 2020 , E A PARTE SOMENTE POSTULOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS APÓS MAIS DE CINCO ANOS DE SUPORTE À SITUAÇÃO QUE ALEGA COMPROMETER SUA SUBSISTÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM A URGÊNCIA EXIGIDA PELO DISPOSITIVO LEGAL. 6. A CONDIÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE DA AGRAVANTE, CONQUANTO RELEVANTE PARA A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA SUPRIR A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ATUALIDADE E DA GRAVIDADE DO DANO NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, SENDO NECESSÁRIA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAR A EFETIVA DUPLICIDADE DOS DESCONTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE O INÍCIO DOS DESCONTOS IMPUGNADOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MITIGA O REQUISITO DO PERIGO DE DANO EXIGIDO PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, INVIABILIZANDO SUA CONCESSÃO SEM PRÉVIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 2. A HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR, EMBORA RELEVANTE À APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NÃO AFASTA, ISOLADAMENTE, A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ATUALIDADE DO DANO PARA FINS DE TUTELA PROVISÓRIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 300 E 1.015, I; CC/2002, ART. 595. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AI Nº 2103979-41.2023.8.26.0000, REL. DES. LUÍS H. B. FRANZÉ, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.06.2023; TJSP, AI Nº…

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