Processo 0005384-84.2023.8.25.0027

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 26336/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600827058 NÚMERO ÚNICO: 0005384-84.2023.8.25.0027 PROCESSO ORIGEM....202350101216 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA GRUPO..............: IX RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500867676 APELANTE - ALINE GOES SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - MARIA DERIVANDA COSTA DE JESUS ADVOGADO - JOSE JORGE DE MATOS LESSA - OAB: 1628/SE ADVOGADO - PEDRO VINICIUS VILAR LESSA - OAB: 7230/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROPRIEDADE. REIVINDICATÓRIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM E PROVA DO DOMÍNIO. POSSE INJUSTA CONFIGURADA. COMODATO VERBAL FAMILIAR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSE PRECÁRIA E DE MÁ-FÉ. DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DO DESEMBOLSO. ART. 373, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ALINE GOES SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REIVINDICATÓRIA AJUIZADA POR MARIA DERIVANDA COSTA DE JESUS. A AUTORA COMPROVOU A PROPRIEDADE DE IMÓVEL URBANO ATRAVÉS DE FORMAL DE PARTILHA. A RÉ, EX-COMPANHEIRA DO SOBRINHO DA AUTORA, OCUPAVA O BEM POR MERA TOLERÂNCIA (COMODATO VERBAL) E, APÓS NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO, PERMANECEU NO IMÓVEL, PLEITEANDO EM RECONVENÇÃO INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE A DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL PARA FINS DE PROVA DE GASTOS FINANCEIROS CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) SE A POSSE DA RÉ TORNOU-SE INJUSTA E PRECÁRIA APÓS A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL; E (III) SE É CABÍVEL O DIREITO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS SEM A APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES DOCUMENTAIS DOS CUSTOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA AÇÃO REIVINDICATÓRIA FUNDAMENTA-SE NO DIREITO DE SEQUELA (ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL). PROVADA A TITULARIDADE DO DOMÍNIO PELA AUTORA E A RECUSA DA RÉ EM DESOCUPAR O BEM APÓS NOTIFICAÇÃO, RESTA CARACTERIZADA A POSSE INJUSTA.O COMODATO VERBAL POR RAZÕES FAMILIARES CONFIGURA ATO DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA, QUE NÃO INDUZ POSSE AD USUCAPIONEM NEM GARANTE PERMANÊNCIA ETERNA NO IMÓVEL (ART. 1.208 DO CÓDIGO CIVIL).NO SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, O JUIZ PODE INDEFERIR OU CONSIDERAR IRRELEVANTE A PROVA ORAL QUANDO O FATO EXIGE PROVA DOCUMENTAL ESPECÍFICA. A REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS E O QUANTUM DESPENDIDO DEMANDAM A APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS, RECIBOS E ORÇAMENTOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO POR FALTA DE PROVAS (ART. 373, II, CPC).A POSSE, QUE INICIALMENTE ERA DE BOA-FÉ, TRANSMUDA-SE EM POSSE DE MÁ-FÉ APÓS O DECURSO DO PRAZO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOS TERMOS DO ART. 1.220 DO CÓDIGO CIVIL, AO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ ASSISTE APENAS O DIREITO DE RESSARCIMENTO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS (PARA CONSERVAÇÃO DO BEM), NÃO PROVADAS NO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA ACERCA DO DESEMBOLSO FINANCEIRO PARA A REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO, ESPECIALMENTE QUANDO A OCUPAÇÃO DECORRE DE MERA TOLERÂNCIA FAMILIAR E SE TORNA PRECÁRIA APÓS NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DA PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 9, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE…

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