Processo 0005387-22.2023.4.05.8404

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EMENTA Dispensada RELATÓRIO Dispensado VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005387-22.2023.4.05.8404 RECORRENTE: MARIA VANIA ALVES DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCOS PAULO DA SILVA CAVALCANTE - RN17468 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) PDD PROCESSO Nº 0005387-22.2023.4.05.8404 EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA TÉCNICA EM ESTABELECIMENTO SIMILAR. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra a sentença (ID 13824597) que julgou procedente o pedido formulado por MARIA VÂNIA ALVES DA SILVA, para reconhecer como especiais os períodos de 01/06/1991 a 12/2015 e de 02/01/2017 a 31/12/2020, e condenar a autarquia a conceder o benefício de aposentadoria especial, com data de início do pagamento (DIP) em 01/03/2025 e pagamento das parcelas vencidas desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER), em 03/07/2023. Em suas razões recursais (ID 13824601), o INSS sustenta, em resumo, a impossibilidade de reconhecimento da atividade especial. Alega que a parte autora não apresentou formulários de atividade especial (PPP) devidamente preenchidos e que o signatário do documento não possuía autorização para emiti-lo. Impugna a utilização de laudo similar como meio de prova, argumentando que não foram atendidas as condicionantes legais para sua admissão, como a comprovação da impossibilidade de obter os documentos da empresa original e a demonstração de similaridade das condições de trabalho. Defende que, para o reconhecimento da especialidade por exposição a agentes biológicos, é necessária a demonstração de contato habitual e permanente com portadores de doenças infectocontagiosas, o que não teria sido comprovado, e que a simples atividade em ambiente hospitalar não garante o direito. Por fim, argumenta que, mesmo que se reconheça o tempo especial, não estariam preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria e que é vedada a conversão de tempo especial em comum para períodos posteriores à EC 103/2019. A parte autora apresentou contrarrazões (ID 13824602). O recurso é cabível, tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. MÉRITO A controvérsia recursal cinge-se à análise da especialidade das atividades desenvolvidas pela autora, como atendente e técnica de enfermagem, nos períodos de 01/06/1991 a 12/2015 e de 02/01/2017 a 31/12/2020, e, por conseguinte, ao seu direito à concessão de aposentadoria especial. Da Comprovação da Atividade Especial A aposentadoria especial é um benefício previdenciário destinado a compensar o trabalhador pelo desgaste resultante do exercício de atividades em condições prejudiciais à sua saúde ou integridade física. A legislação aplicável para a comprovação da especialidade é aquela vigente à época da prestação do serviço, em respeito ao princípio tempus regit actum. Até 28/04/1995, o reconhecimento da atividade especial era possível pelo enquadramento da categoria profissional nos decretos regulamentadores (Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79). A partir da Lei nº 9.032/95, passou-se a exigir a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, por meio de formulários específicos…

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