Processo 0005388-44.2015.8.05.0000
TJBA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0005388-44.2015.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial AUTOR: MUNICIPIO DE BREJOES Advogado(s): JONES COUTO DOS SANTOS, JOAO PAULO DA SILVA MAIA REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REPASSE DA COTA-PARTE MUNICIPAL DO ICMS. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIA
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