Processo 0005388-68.2025.8.04.3800

DESPACHO R.H Para a análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça (art. 98 e seguintes do CPC), a declaração de hipossuficiência detém presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado exigir a comprovação da alegada carência financeira, conforme preceitua o art. 99, § 2º, do

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