Processo 0005391-55.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 20920/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600712495 NÚMERO ÚNICO: 0005391-55.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202568000289 PROCEDÊNCIA........FREI PAULO GRUPO..............: V RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) AGRAVANTE - ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO - MARCELO PASSOS SILVA - OAB: 6724/SE AGRAVADO - BANCO BRASIL S.A ADVOGADO - DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477/CE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DE VALOR ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RELATIVIZAÇÃO. MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO COMPROVADO. ÔNUS DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EXECUTADO CONTRA DECISÃO QUE, EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, NÃO CONHECEU DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS (R$ 5.587,15) POR INTEMPESTIVIDADE. O AGRAVANTE, IDOSO E APOSENTADO, ALEGA A NULIDADE DA DECISÃO POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E SUSTENTA A IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DA VERBA, POR POSSUIR NATUREZA ALIMENTAR E SER INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, CONFORME O ART. 833, IV E X, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A IMPENHORABILIDADE DE VERBA ALIMENTAR E DE DEPÓSITOS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO; E (II) ESTABELECER SE, NO CASO CONCRETO, OS VALORES BLOQUEADOS DEVEM SER LIBERADOS OU SE A REGRA DE IMPENHORABILIDADE ADMITE RELATIVIZAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS, PREVIDENCIÁRIAS OU DEPOSITADAS EM CADERNETA DE POUPANÇA NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO, DEVENDO SER HARMONIZADA COM O PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.2. ADMITE-SE A MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE SEMPRE QUE A MEDIDA CONSTRITIVA NÃO COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA DÍVIDA OU DO VALOR DOS RENDIMENTOS.3. INCUMBE AO EXECUTADO O ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR A INDISPENSABILIDADE DA QUANTIA BLOQUEADA PARA O ATENDIMENTO DE SUAS NECESSIDADES BÁSICAS, SOB PENA DE PREVALECER O DIREITO DO CREDOR À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.4. A SIMPLES ALEGAÇÃO DE ORIGEM PREVIDENCIÁRIA, DESACOMPANHADA DE EXTRATOS CONSOLIDADOS, HISTÓRICO DE CRÉDITOS (HISCRE) ATUALIZADO E PROVA DA MODALIDADE DA CONTA, É INSUFICIENTE PARA AFASTAR A PENHORA.5. A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DATADOS DE 2019 E 2022 NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ATUAL DO DEVEDOR NO MOMENTO DO BLOQUEIO.6. A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE QUANDO O EXECUTADO NÃO SE DESINCUMBE DO DEVER DE COOPERAÇÃO, DEIXANDO DE APRESENTAR RADIOGRAFIA FIDEDIGNA DE SUAS FINANÇAS QUE JUSTIFIQUE A PROTEÇÃO LEGAL.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV E X, DO CPC PODE SER RELATIVIZADA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EXECUTIVA. 2. A PROTEÇÃO LEGAL DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS E DE POUPANÇA CEDE DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE QUE O BLOQUEIO ATINGE O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. 3. O EXECUTADO POSSUI O ÔNUS DE INSTRUIR SUA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM DOCUMENTOS ATUAIS E ABRANGENTES QUE DEMONSTREM A…

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