Processo 0005392-29.2015.8.12.0019

Intimando o(a) patrono(a) do(a) sentenciado(a) da sentença de fls. 155, para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, recorrer, dispositivo: Posto isso, declaro extinta a punibilidade de Ramão Andre Garcia, o que faço com supedâneo no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95."

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