Processo 0005393-35.2025.8.25.0008

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 23674/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601121396 NÚMERO ÚNICO: 0005393-35.2025.8.25.0008 PROCESSO ORIGEM....202590302385 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MARIA LUCIA DE LIMA ADVOGADO - FABIO GUILHERME CAVALCANTE MENEZES DE LIMA - OAB: 16114/SE RECORRIDO - BANCO BTG PACTUAL S/A ADVOGADO - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - OAB: 476-A-/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA NÃO COMPROVADA. BLOQUEIO/RESTRIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. IRRELEVÂNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ). PRIVAÇÃO INDEVIDA DE MEIO ESSENCIAL DE PAGAMENTO. CONSUMIDORA IDOSA. COMPROMETIMENTO DA AUTONOMIA E DAS ATIVIDADES COTIDIANAS (SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E DESPESAS BÁSICAS). DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.RECURSO ADEQUADO, TEMPESTIVO E DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO. 2. O FEITO DE ORIGEM TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NA EXORDIAL, A PARTE AUTORA RELATA QUE TEVE UMA TRANSAÇÃO NEGADA NO VALOR DE R$ 12,90 (DOZE REAIS E NOVENTA CENTAVOS) E O SEU CARTÃO DE CRÉDITO BLOQUEADO EM VIRTUDE DE UMA COBRANÇA DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO IMPUGNADO, CONTUDO, REJEITOU O PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A COBRANÇA INDEVIDA E O BLOQUEIO DO CARTÃO  SEM A EFETIVA INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES  NÃO CONFIGURAM OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, TRATANDO-SE DE MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. IRRESIGNADA, A PARTE AUTORA INTERPÔS O PRESENTE RECURSO INOMINADO, ALMEJANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE A PARTE RECORRIDA SEJA CONDENADA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA PRIVAÇÃO INDEVIDA DO USO DE SUA LINHA DE CRÉDITO. 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, REGENDO-SE PELOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É OBJETIVA, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, CONFORME DISPÕE O ART. 14 DO DIPLOMA CONSUMERISTA E A SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. TRATANDO-SE DE ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA, CUMPRE À PARTE FORNECEDORA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A LEGITIMIDADE DOS DÉBITOS, HAJA VISTA CONFIGURAR PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA CONSUMIDORA, CONSOANTE A REGRA DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. NO CASO EM APREÇO, RESTOU INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO…

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