Processo 0005395-34.2022.8.17.3370

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0005395-34.2022.8.17.3370 REQUERENTE: BORNHAUSEN E ZIMMER ADVOGADOS REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE SERRA TALHADA DESPACHO / DECISÃO Para os fins do que estabelece o art. 2° da Instrução Normativa n° 16/2025, observe-se o seguinte: 1.1. Identificação do Processo a) Número do processo de conhecimento: 0000070-55.2008.8.17.1370 (Fonte: Sentença de fls. 150 - ID 115833224). b) Número originário anterior: Não aplicável / inexistente (id. 115833224). c) Data do Ajuizamento: 15/01/2008 d) Número do Processo de Execução/Cumprimento de Sentença: 0005395-34.2022.8.17.3370. e) Juízo de origem da requisição de pagamento: 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada. 1.2. Identificação dos Beneficiários do Crédito II.1. Beneficiário(a)(s) Principal(is): Não há beneficiário principal de crédito de direito material (condenação de mérito), visto que a ação de conhecimento originária (Execução Fiscal) foi julgada extinta sem resolução de mérito, gerando apenas direito ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos que atuaram na causa. II.2. Advogado(a)(s) Beneficiário(a)(s) de Honorários Sucumbenciais: Os honorários sucumbenciais de R$ 54.000,00 fixados na sentença de 14/02/2011 (ID 115833224) foram arbitrados judicialmente na proporção de 20% (vinte por cento) para cada um dos cinco advogados/escritórios atuantes, nos termos da decisão de ID 224850706: a) BORNHAUSEN E ZIMMER ADVOGADOS (id. 115833208), inscrito no CNPJ sob o nº 07.008.044/0001-07 (id. 115834490), representado por Rafael Barreto Bornhausen, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, data de nascimento: não informada (sócio administrador - ID 115834488). b) WILIAM RODRIGUES DE OLIVEIRA (id. 229532899), inscrito na OAB/PE sob o nº 14.713, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX (id. 229532925), data de nascimento: 20/01/1965 (idoso - id. 229532925). c) ARLINDO LUIS BESSONE FREITAS DE OLIVEIRA (id. 159973737), inscrito na OAB/PE sob o nº 26.116, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX (id. 229471293), data de nascimento: 04/09/1979 (id. 229471292). d) EUTÁSIO SOUSA BEZERRA (id. 159973755), inscrito na OAB/CE sob o nº 12.303, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX (id. 229471294), data de nascimento: 13/10/1965 (idoso - id. 229471294). e) DYANNA DAYS VIEIRA PATRIOTA (id. 115897621), inscrita na OAB/PE sob o nº 32.294, CPF e data de nascimento: não informados (a advogada manteve-se inerte no processo e sua cota-partes de 20% ficou resguardada sem expedição de requisição neste momento, conforme decisão ID 224850706). 1.3. Natureza do Crédito Natureza: ALIMENTAR (Súmula Vinculante nº 47 do STF e art. 85, § 14, do CPC). Os honorários advocatícios, tanto contratuais quanto sucumbenciais, possuem natureza alimentar. Sentença (id. 115833224) e Acórdão (id. 115833227). 1.4. Valores da Requisição Planilha de Cálculo Homologada: Apresentada pelo Município de Serra Talhada (ID 202635195), homologada pela decisão de ID 224850706. Valor Nominal/Principal do Título (fixado em 02/2011): R$ 54.000,00. Valor Corrigido e Atualizado (até Janeiro/2024 - ID 202635195): R$ 127.179,85 (composto por Principal Corrigido de R$ 101.898,77 e Juros/SELIC de R$ 25.281,08). Critério de Rateio (20% para cada credor - ID 224850706): R$ 25.435,97 para cada um dos cinco beneficiários. a) Beneficiário Principal: Não há credor…

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