Processo 0005400-88.2017.8.06.0120
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:0005400-88.2017.8.06.0120 APELANTE: MUNICIPIO DE MARCO APELADO: JOSE GRIJALMA ROCHA SILVA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. INEXI
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