Processo 0005402-32.2026.8.04.9001
TJAM • AGRAVO INTERNO CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DESPACHO Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões ao Agravo Interno no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.021, §2º, do CPC). Após, em cumprimento à decisão do STJ exarada nos REsps n. 2224599/PE, 2215851/RJ, 2224598/PE e 2215853/GO (Tema 1.414 dos Recursos Repetitivos -
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