Processo 0005403-52.2017.8.14.0045

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 152, VI, do Código de Processo Civil, conjugado com artigo 10, da Ordem de Serviço nº 001/2018, e artigo 1º, § 2º, inciso VI, do Provimento 006/2006 da CJRMB, intimem-se ambas as partes para se manifestarem sobre a expedição do Oficio Precatório, podendo alegar q

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