Processo 0005404-80.2022.8.19.0026
TJRJ • Apelação Cível
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*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0005404-80.2022.8.19.0026 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0005404-80.2022.8.19.0026 Protocolo: 3204/2026.00546698 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APELADO: JOAO OROSALVO PERES Relator: DES. CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO DECISÃO: APELAÇ
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