Processo 0005405-39.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20152/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600812584 NÚMERO ÚNICO: 0005405-39.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500880511 PROCEDÊNCIA........G-23 GRUPO..............: VIII RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500880511 EMBARGANTE - HOUBERT FILIPE SILVA SANTOS ADVOGADO - VINICIOS FARIAS SANTOS - OAB: 15227/SE EMBARGADO - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE - BANESE ADVOGADO - MARCOS EMANUEL SANTOS BISPO - OAB: 6028/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTE DE COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO BANCÁRIO DENOMINADO CLUBE DE BENEFÍCIOS, E QUE CONSEQUENTEMENTE REDISTRIBUI OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DA PARTE AUTORA DE QUE A DECISÃO INVERTE DE FORMA ABRUPTA O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA CORTE DE ORIGEM ACERCA DA REPARAÇÃO MORAL E DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, GERANDO SUPOSTA INSEGURANÇA JURÍDICA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONFIGURAM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, RESTRITOS ÀS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, CONSOANTE A DICÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DE MATÉRIA JÁ VALIDAMENTE DECIDIDA.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA FUNDAMENTADAMENTE A CONTROVÉRSIA, EXPLICITANDO COM CLAREZA LAPIDAR QUE A JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA JULGADORA JÁ CONSOLIDA O ENTENDIMENTO DE QUE O MERO DESCONTO INDEVIDO RELATIVO A SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO SOLICITADOS, AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE OFENSA EXCEPCIONAL À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, NÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, EVIDENCIANDO-SE, DESSE MODO, APENAS O INCONFORMISMO DA PARTE COM O DESFECHO MERITÓRIO DO JULGADO. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: INEXISTINDO OS VÍCIOS APONTADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REVELA-SE INCABÍVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM O ESCOPO INFRINGENTE DE PROMOVER A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA DE FORMA PERCUCIENTE E FUNDAMENTADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DOS PRESENTES EMBARGOS E LHES NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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